Renúncia Fiscal

Renúncia Fiscal

Dúvidas frequentes

Quem pode direcionar parte do Imposto de Renda?

Pessoas físicas

  • Que façam declaração do Imposto de Renda por formulário completo.
  • O cálculo é feito com base no valor do Imposto de Renda Devido, seja ele a pagar ou a restituir. No caso de IR a pagar, o valor doado será descontado da quantia ainda a ser paga, e no caso de IR a restituir, o valor será somado à restituição.

Pessoas jurídicas

  • Tributadas por lucro real.
  • Que estejam recolhendo imposto.
Qual é o limite máximo possível de redirecionamento de meu IR sem que eu tenha custo?

Pessoas físicas

  • Até 6% do Imposto de Renda Devido, seja a pagar ou a restituir, desde que realizado até o último dia fiscal do ano-base. No caso do ano de 2016, 29 de dezembro.
  • Até 3% do Imposto de Renda Devido, seja a pagar ou a restituir, desde que ocorra no momento da declaração, dentro do software da Receita Federal, até o dia 30 de abril.

Pessoas jurídicas

  • Até 1% do IR devido por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
  • 4% do IR Devido por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.
  • Até 1% do IR Devido por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
  • Até 1% do IR Devido por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
O redirecionamento para o FIA conflita com as demais formas de investimentos via incentivos fiscais?

Pessoas físicas

Para pessoas físicas, quando a doação é realizada dentro do ano-base de referência, as leis são conflitantes. O direcionamento máximo é de 6% do IR Devido, podendo ser dividido entre as seguintes Leis: FIA/FUMCAD, Rouanet, Esporte e Idoso. Para apoio via PRONON e PRONAS, é possível direcionar mais 1% para cada possibilidade, sem conflito.
Quando a doação é realizada no momento da declaração, é possível direcionar até 3% do Imposto de Renda Devido apenas para a Lei FIA/FUMCAD.

Pessoas jurídicas

As leis de incentivos NÃO conflitam entre si e é possível redirecionar até o limite de 9% para projetos aprovados, conforme abaixo:
  • 1% por meio da lei do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).
  • 4% por meio da Lei Rouanet de Incentivo à Cultura.
  • 1% por meio da Lei do Idoso.
  • 1% por meio da Lei de Incentivo ao Esporte.
  • 1% por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
  • 1% por meio do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Total: 9% do Imposto de Renda.
Como posso saber antecipadamente o valor do meu Imposto de Renda Devido?

Pessoas físicas

Se feita dentro do ano-base de referência, o aconselhável é que se faça uma estimativa com base no Imposto de Renda do ano anterior. Para isso, deve-se utilizar o seu último Recibo de entrega de Declaração de Ajuste Anual, calculando-se 6% da linha do Imposto de Renda Devido.

Também é possível fazer uma simulação no site da Receita Federal: Clique Aqui

Quando feita no momento da declaração, não é necessário que se faça o cálculo do valor do Imposto de Renda Devido, pois o próprio programa da Receita Federal calculará automaticamente o montante que ainda poderá ser destinado, ou seja, até 3% do IR Devido.

Pessoas jurídicas

Em geral, as empresas calculam o valor das doações com base no resultado apurado até novembro, mantendo, assim, uma margem de segurança.

No momento da apuração, as doações são calculadas com base na linha do Imposto de Renda (15%), incidindo os percentuais individuais apontados acima.
Em que período devo redirecionar parte do meu Imposto de Renda e quando devo declarar minha doação?

Pessoas físicas

Quando doar:
1 – Dentro do ano base de referência, o limite é de até 6% do IR Devido, por meio de um boleto. O prazo é o último dia fiscal do ano, 29 de dezembro.
2 – No momento da declaração do Imposto de Renda, o limite é de até 3% do IR Devido, por meio do software específico da Receita. O prazo é o último dia de entrega da declaração, 30 de abril.
Quando declarar:
Até o último dia de entrega da declaração (30 de abril de 2016).

Pessoas jurídicas

Redirecionamento:
  • Até o último dia fiscal do trimestre ou do ano, dependendo da forma de tributação junto à Receita Federal.
Quando declarar:
  • No processo normal de IRPJ da empresa.
É preciso pagar alguma taxa para doar?
Não. Não existe ônus, custo ou taxas para que os doadores façam seu apoio, por se tratar de um simples redirecionamento do Imposto de Renda.
Esta dedução entra no limite de valor junto com outras deduções, como gastos com saúde, educação, dependentes, entre outros?
Não. Tais deduções não entram no limite das demais que o contribuinte tem direito.
Como posso declarar o redirecionamento ao FIA na Declaração de Ajuste Anual?

Ao pagar o boleto de sua doação, o mesmo se torna seu comprovante de pagamento e serve como recibo. Sua doação deverá ser informada à Receita Federal em sua declaração de IR.

O redirecionamento deve ser lançado no tópico “Pagamentos e Doações Efetuados”, sob o código 40 (“Doações – Estatuto da Criança e do Adolescente”), no qual também deverão ser inseridos os dados que constam no boleto já pago, como o nome e o CNPJ do fundo, além do valor doado.

A pessoa jurídica, para fins de comprovação, deverá registrar em sua escrituração os valores redirecionados, bem como manter a documentação à disposição do Fisco.

O que é o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA)?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal número 8.069/90) criou os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, existentes nas três esferas – nacional, estadual e municipal. Também instituiu os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculados aos respectivos conselhos.

Esses conselhos são responsáveis por gerir os recursos dos fundos, definindo a aplicação dos mesmos, de acordo com as políticas de proteção, promoção e garantia dos direitos da população infantojuvenil. Cabe a esses grupos, ainda, aprovar projetos de instituições que estejam de acordo com as políticas definidas e repassar recursos aos mesmos.

De onde vêm as verbas dos fundos?

As verbas que compõem os Fundos para a Infância e Adolescência são oriundas de multas, recursos dos tesouros federal, estadual e municipal, de doações, e, vale destacar, de parte do Imposto de Renda Devido pelas pessoas físicas e jurídicas.

Existe mais de um Fundo para Infância e Adolescência?*

Cada conselho da criança e do adolescente – em sua esfera de atuação – deve possuir um fundo e ser o responsável pela sua gestão e transferência de recursos.

Como podem ser usadas as doações feitas para o fundo?

As doações feitas para o fundo são destinadas à implementação de programas e projetos que atendam diretamente às necessidades das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade pessoal ou social. As ações desenvolvidas abrangem as áreas de assistência social, educação, acolhimento, medidas socioeducativas, saúde, cultura, lazer, transporte, formação profissional, proteção e defesa dos direitos, por exemplo.

Posso escolher um projeto para doar parte do meu Imposto de Renda?

Os projetos do Pequeno Príncipe para doação podem ser escolhidos por meio do Banco de Projetos, um mecanismo disponível em diversos estados e municípios e que permitque pessoas físicas e jurídicas selecionem um projeto específico para apoiar. Nos conselhos municipal, de Curitiba, e estadual, do Paraná, por exemplo, existe o Banco de Projetos e o Pequeno Príncipe, por sua vez, possui projetos aprovados em ambos.

Posso fiscalizar como está sendo a utilização da minha doação?

Todos os anos, o Pequeno Príncipe prepara um material de prestação de contas e o disponibiliza para todos os investidores por meio do redirecionamento de IR, tanto para empresas quanto pessoas físicas. Nossa intenção é garantir transparência e permitir que todos os parceiros tenham informações sobre o uso dos recursos.

De qualquer forma, no Conselho Estadual do Paraná e no de Curitiba, todo o repasse de recursos aos projetos aprovados ocorre na forma de convênios. E esses convênios são auditados por técnicos estaduais e municipais, além de serem fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado.

A pessoa física que utilizar o formulário simplificado em sua declaração poderá fazer uma doação e utilizá-la como renúncia fiscal?

Não. Apenas pessoas físicas que optem por fazer a sua declaração por meio do formulário completo é que podem fazer o redirecionamento de parte do Imposto de Renda ao FIA/FUMCAD sem custo algum. Caso não preencha esse requisito, não terá dedutibilidade fiscal.

E as empresas, como operacionalizam a sua doação através da renuncia fiscal?

Dependendo do incentivo fiscal utilizado pela empresa, a doação é efetivada de formas diferentes. Abaixo, detalhes do processo, dividido por leis de incentivo:

    1. Infância e Adolescência (FIA – 1%): por meio do pagamento de um boleto bancário. Esse boleto pode ser gerado diretamente no site dos conselhos municipais, estaduais, distritais ou nacionais, dependendo do Conselho no qual o projeto escolhido foi aprovado. Optando por projetos do Pequeno Príncipe, nós emitimos o boleto bancário junto ao site do Conselho, com valor e data de vencimento escolhidos pelo doador.

    2. Lei Rouanet (Incentivo À Cultura – 4%): por meio de um depósito bancário na conta bloqueada do projeto, aprovado junto ao Ministério da Cultura. Optando por projetos do Pequeno Príncipe, nós encaminhamos a conta bancária do projeto escolhido pelo doador, juntamente com o Diário Oficial da União que atesta a aprovação do projeto.

    3. Pronon (Oncologia – 1%): por meio de um depósito bancário na conta bloqueada do projeto, aprovado junto ao Ministério da Saúde. Optando por projetos do Pequeno Príncipe, nós encaminhamos a conta bancária do projeto escolhido pelo doador, juntamente com o Diário Oficial da União que atesta a aprovação do projeto.

    4. Pronas (Acessibilidade às deficiências – 1%): por meio de um depósito bancário na conta bloqueada do projeto, aprovado junto ao Ministério da Saúde. Optando por projetos do Pequeno Príncipe, nós encaminhamos a conta bancária do projeto escolhido pelo doador, juntamente com o Diário Oficial da União que atesta a aprovação do projeto.

    Importante: Pronon e Pronas, aprovados pela Lei Federal nº 12.715/2012 - Decreto nº 7.988/2013, são incentivos bastante recentes. De acordo com nosso histórico, a aprovação dos projetos, anualmente, ocorre no final do ano, entre novembro e dezembro. Por conta disso, existe certeza das contas bancárias e valores para aporte apenas neste período do ano.

    5. Lei de Apoio (Fundo Nacional do Idoso – 1%): Por meio de um depósito bancário na conta bloqueada do projeto, aprovado junto ao Fundo do Idoso.

    6. Lei do Esporte (Incentivo ao Esporte – 1%): Por meio de um depósito bancário na conta bloqueada do projeto, aprovado junto ao Ministério do Esporte.

    Importante: o Pequeno Príncipe não desenvolve projetos por meio da Lei do idoso e Lei do Esporte.

O valor total dos redirecionamentos feitos por pessoas jurídicas poderá ser deduzido do Imposto de Renda mensal (estimado), trimestral ou anual. Esse valor é deduzido diretamente do IR Devido, observados os seguintes aspectos:

    1. Essa dedução fica limitada, individualmente, ao percentual de cada incentivo, sobre o Imposto de Renda Devido, sem inclusão do adicional.

    2. O valor deduzido diretamente do IR não será dedutível como despesa operacional para fins de apuração do lucro real e da contribuição social sobre o lucro. Ou seja, o valor da doação lançado como despesa, em conta de resultado, deverá ser adicionado ao lucro líquido, na parte “A” do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da base de cálculo da contribuição social. Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem como manterá documentação à disposição do Fisco.

As empresas podem deduzir esta doação também como despesa?

Não. A empresa não pode deduzir a doação como despesa operacional na apuração do lucro real. Ela deve direcioná-la ao lucro líquido tributável apurado no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

Como calcular a dedução do Imposto de Renda da empresa?
A dedução deve ser calculada sobre o Imposto de Renda Devido do trimestre ou do ano – dependendo da forma de tributação da empresa –, excluídos os adicionais.
Veja o exemplo da dedução de 1%:
  • Imposto de Renda devido (100%) = R$ 9.000,00
  • Limite de dedução (1%) = R$ 90,00
  • O redirecionamento deve ser feito dentro do próprio ano-calendário.
Se houver excesso no valor doado em relação ao limite de dedução, pode ser compensado no ano seguinte?
Não. Somente podem ser deduzidos os valores doados no próprio ano.
As microempresas e as empresas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado também podem efetuar a destinação, deduzindo-a do Imposto de Renda?

Não. As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido não poderão deduzir o valor das doações aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, conforme o artigo 10, da lei 9.532, de 11 de dezembro de 1997.

Fontes: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Federação das Indústrias do Paraná (FIEP) e Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial (CPCE).

Para mais informações, clique aqui.

Quer saber mais informações sobre as leis de incentivo?